NOTÍCIAS JURÍDICAS

A restrição para doação da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas após a reforma introduzida pelo Artigo 878, § 7º, da CLT, ganhou corpo diante dos sólidos fundamentos adotados pelo  r. Acórdão da 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme entendimento da Ilustre Ministra relatora Dra. Delaíde Miranda Arantes, na decisão […]

TRT3 – Homologação de acordo extrajudicial dá quitação apenas aos valores descritos e pagos no ajuste O acordo extrajudicial deve ser interpretado restritivamente, já que ele é regido por normas do Direito Civil, sem a influência dos princípios e normas protetivas do direito material e processual do trabalho. Em razão disso, os efeitos de sua

TRF1 – Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. A sentença julgou procedente o

  TRT3 – NJ – Turma determina suspensão de CNH de sócios executados Por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos sócios executados. Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a medida

TST – Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida O uso comercial da imagem sem a devida autorização dá direito a indenização. O Colégio Dom Bosco, de Curitiba (PR), e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no

Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos. Até o início deste ano, o BacenJud rastreava tradicionalmente valores de devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos ou cooperativas de crédito. A partir de abril, o sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento

STJ – Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira

TRT3 – Turma declara invalidade de regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso ao Judiciário. O art. 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que, havendo o arquivamento do processo pela ausência do autor na audiência inaugural, ele será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses

TRT13 – Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), reconheceu a ocorrência de sucumbência parcial do pedido e afastou a determinação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante. Na ação ajuizada, o trabalhador buscou o recebimento de horas extras, referentes a supressão