SDJ Advocacia

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 1ª Vara de Minas Gerais, e reconheceu o tempo de serviço  declarado em sentença trabalhista para fins de aposentadoria por idade, condenando Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao benefício. Em recurso a autarquia sustentava que o empregado não fazia jus à […]

A restrição para doação da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas após a reforma introduzida pelo Artigo 878, § 7º, da CLT, ganhou corpo diante dos sólidos fundamentos adotados pelo  r. Acórdão da 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme entendimento da Ilustre Ministra relatora Dra. Delaíde Miranda Arantes, na decisão

TRT3 – Homologação de acordo extrajudicial dá quitação apenas aos valores descritos e pagos no ajuste O acordo extrajudicial deve ser interpretado restritivamente, já que ele é regido por normas do Direito Civil, sem a influência dos princípios e normas protetivas do direito material e processual do trabalho. Em razão disso, os efeitos de sua

TRF1 – Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. A sentença julgou procedente o

  TRT3 – NJ – Turma determina suspensão de CNH de sócios executados Por maioria de votos, a 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos sócios executados. Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a medida

TST – Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida O uso comercial da imagem sem a devida autorização dá direito a indenização. O Colégio Dom Bosco, de Curitiba (PR), e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no

Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos. Até o início deste ano, o BacenJud rastreava tradicionalmente valores de devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos ou cooperativas de crédito. A partir de abril, o sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento

STJ – Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira

TRT3 – Turma declara invalidade de regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso ao Judiciário. O art. 844, parágrafo 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que, havendo o arquivamento do processo pela ausência do autor na audiência inaugural, ele será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789

A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses