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Marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado […]

TST – INTERVALO PARA RECREIO INTEGRA A JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo

Professor. Distribuição da carga horária. Art. 2o, § 4o, da Lei no 11.738/2008. Descumprimento. Adicional de horas extras devido. Decisão da SBDI-I que se inclina a contrariar decisões reiteradas de cinco ou mais turmas do Tribunal. Suspensão. Remessa dos autos ao Tribunal Pleno. Art. 72 do RITST. A SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade,

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial ao recurso ordinário de uma ex-agente comunitária de saúde da ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, para deferir o pedido de gratuidade de justiça e afastar a condenação nos honorários advocatícios imposta à autora. O colegiado seguiu, por unanimidade,

Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do Pleno foi motivada por uma arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Turma do Tribunal, no curso do julgamento do recurso ordinário nº 0101008-57.2017.5.01.0006. A

COMO PREENCHER A GUIA DE CUSTAS (GRU) PARA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (1ª REGIÃO): Preenchendo guia GRU para processo trabalhista da 1ª Região – TRT1: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp No campo “Unidade Gestora ” (TRT 1ª Região) : Código 080009 (Para o código da unidade gestora de outras regiões (ATO CONJ. TST.CSJT.GP.SG.Nº 21/2010): (https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/10377/2010_atc0021.pdf?sequence=3&isAllowed=y) .

Publicado em 7 de Maio de 2019. Segundo o empregado, que atuou em cursos a distância na área jurídica, suas atribuições eram semelhantes às dos demais professores, embora recebesse um salário inferior. As empresas contestaram a equiparação, mas foram vencidas no julgamento de primeiro grau, realizado na 4ª Vara de Criciúma. Ao exercer função de

Um projeto encaminhado à CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça) promete devolver dignidade a milhares de idosos que são proprietários de imóveis mas não conseguem renda suficiente para se manter. A ideia é que os idosos  (60 anos ou mais) possam por opção própria hipotecar os imóveis que possuem a uma Instituição Financeira e passar a

Julgamento recente e ainda não publicado no SDC sob a relatoria do ministro Ives Gandra Martins Filho, decidiu por maioria que o controle de jornada por exceção previsto nos acordos coletivos pode se sobrepor a exigência do artigo 74, parágrafo segundo da CLT. O controle de jornada por exceção defendido pelas empresas permite ao empregador